Título: |
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LEI Nº 13.292 14/01/2002 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
Ementa: |
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Institui, no Municipio de Sao Paulo, a Comissão Municipal de Direitos Humanos, criada pelo artigo 238 da Lei Organica do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias. |
Publicação: |
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DOM 15/01/2002 p. 1 c. todas |
Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 500/2001 (ver documento) |
Autor(es): |
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EXECUTIVO; Marta Suplicy |
Notas complem.: |
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- Decreto nº 42.380/2002 - Aprova o Regimento Interno da Comissao Municipal de Direitos Humanos.
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Alterações: |
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Lei 14.879/2009 - Altera os §§ 1º e 3º do art. 12 desta Lei. (ver documento)
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Indexação: |
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Comissao Municipal de Direitos Humanos - Competencia - Direitos humanos - Gabinete do Prefeito - Membros |