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Título:   LEI Nº 13.292  14/01/2002  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Institui, no Municipio de Sao Paulo, a Comissão Municipal de Direitos Humanos, criada pelo artigo 238 da Lei Organica do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 15/01/2002 p. 1 c. todas
Projeto:   Projeto de Lei Nº 500/2001 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Marta Suplicy
Notas complem.:   - Decreto nº 42.380/2002 - Aprova o Regimento Interno da Comissao Municipal de Direitos Humanos.
Alterações:   Lei 14.879/2009 - Altera os §§ 1º e 3º do art. 12 desta Lei. (ver documento)
Indexação:   Comissao Municipal de Direitos Humanos - Competencia - Direitos humanos - Gabinete do Prefeito - Membros


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